Câmara de Juazeiro não pagará 13º salário a vereadores

Os vereadores de Juazeiro (BA) não receberão o 13º salário este ano. A informação é do jornal Correio da Bahia. O pagamento do 13º para agentes políticos foi autorizado  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto, algo inédito.

Até então, o entendimento do TCM da Bahia seguia orientação do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), José Arnaldo da Fonseca, registrado em processo julgado em 2005 que, ao analisar a questão, chegou à conclusão de que “o constituinte federal não incluiu, dentre os que devem receber o décimo terceiro salário, os agentes políticos – o que os impede de auferirem tal vantagem“, apontou na decisão.

Com a nova jurisprudência do STF, os agentes políticos municipais vão receber décimo terceiro e férias, fora os benefícios que já recebem por conta do cargo que ocupam. Contudo, o Tribunal de Contas dos Municípios alerta para o cuidado no cumprimento da lei de responsabilidade fiscal com relação à folha de pagamento que é de 54% para as prefeituras e 70% paras Câmaras de Vereadores. (foto/arquivo divulgação)

Postado no Blog Carlos Britto

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